Carta de Serviços

O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional, permanente e autônomo, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) é uma unidade pública localizado em áreas de vulnerabilidade social, responsável pela oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica. O município possui 01 CRAS, localizado à Rua Lazinho Antônio de Oliveira, 556 - Bairro LUA.

O CREAS é uma unidade pública, responsável pela oferta dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, o município possui 01 CREAS que atende a todo território, localizado à Rua à Rua João Luiz Pozzato, 111 - Bairro Jardim Primavera.

O SAICA ( Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes),  é um serviço garante o acolhimento de  Crianças e Adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família. No município de Santa Rosa de Viterbo a execução do trabalho é realizada de forma parceirizada através de Termo de Convênio firmado entre o município e a Associação Educacional Maria do Carmo.

O Programa Criança Feliz é um programa que tem o objetivo de apoiar e acompanhar o desenvolvimento infantil integral na primeira infância, no período compreendido entre 0 a 6 anos, facilitar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e de suas famílias às políticas e aos serviços públicos que necessitam. Atualmente o serviço é ofertado de forma  parceirizada entre a Prefeitura Municipal e a Associação Educacional Maria do Carmo através de Termo de Convênio firmado.

A Carteira da Pessoa Idosa é uma das formas de comprovação de renda para poder usar o transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou para ter o desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço da passagem. Para ter o direito, a pessoa precisa comprovar que tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Esse direito está previsto no Art. 40 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003)"

A aposentadoria para pessoas de baixa renda é uma possibilidade para garantir o futuro. Afinal, ela permite que o cidadão receba um valor mensal do INSS. Para isso, entretanto, ele contribui em valores mínimos à Previdência Social, menores aos impostos aos empregados formais. Então, veja hoje (13/05) como funciona essa modalidade.

Esse tipo de aposentadoria se volta a um grupo específico de pessoas. Ela se refere às donas de casa que não prestam atividades remuneradas. Ou seja, que se dedicam especialmente aos cuidados do lar

A Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE foi criada pela Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002. Por meio dela, são concedidos descontos para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.  A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e o Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011, regulamentam esse benefício.

Além dessas isenções, no restante da tarifa residencial são aplicados os descontos, de modo cumulativo, de acordo com a tabela a seguir:

Parcela de consumo mensal de energia elétrica  Desconto  

de 0 a 30 kWh  65%  

de 31 kWh a 100 kWh  40%  

de 101 kWh a 220 kWh  10%  

a partir de 221 kWh  0%  

O passe livre é um benefício do governo federal que garante a gratuidade no transporte coletivo interestadual para pessoas com deficiência e comprovadamente carentes.

 O Serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários,é executado por equipe técnica específica vinculada ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).

O projeto VIVALEITE tem como objetivo principal oferecer um complemento alimentar seguro e de alto valor nutritivo, enriquecido com Ferro e Vitaminas A e D, às crianças e idosos de baixa renda que vivem em situação de vulnerabilidade social no estado. Cada beneficiário recebe 15 (quinze) litros de leite fluido, pasteurizado e integral por mês.

"O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo (Como calcular a renda per capita familiar).

Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único."

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é um  serviço tipificado, vinculado ao PAIF (Programa de Proteção e Atendimento Integral à Família). O serviço tem como objetivo fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida . O PAIF é ofertado pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)

O PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias ou Indivíduos) , de acordo com o disposto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, é o serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.  O objetivo é preservar e fortalecer os vínculos familiares e com a comunidade e fortalecer a função protetiva das famílias. 

Subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, destina-se a atender e acolher os cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade e que enfrentam problemas sociais locais. 

"O Cadastro Único é um banco de dados que reúne informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza.

O cadastro é utilizado pelos governos Federal, Estaduais e Municipais para implementar políticas públicas que ajudem essas famílias.

O objetivo do cadastro é identificar e conhecer as pessoas e famílias mais vulneráveis do país e, assim, ajudar o Governo Federal a desenvolver políticas públicas voltadas para essa população."